EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 011/2011

     O Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso de Goiás – GO – SINDSEPEM/VAL, tendo em vista a possibilidade de a Câmara Municipal aprovar a tabela salarial do magistério ilegalmente alterada em 2010 com o fim de provar junto ao Ministério Público o suposto cumprimento da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério – PSPN e considerando:

I – que a Câmara, de maneira repentina, colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº 189/2011na última sexta-feira (18/11);

II - que, na próxima quarta-feira, dia 23 do corrente mês, há a possibilidade de aprovação do projeto como está, ou seja, com ilegalidades e retrocessos como:

a) a fixação de vencimentos por área de atuação, portanto, em desacordo com a legislação vigente;

b) a não implantação do PSPN para todos os profissionais do magistério;

c) o prazo para revisão da carreira maior que o previsto em lei;

d) o risco de comprometimento da aposentadoria especial;

e) a inserção de exigências que dificultam a concessão dos abonos de ponto;

f) a possibilidade de transposições ilegais de cargos;

g) a omissão do projeto em relação à gestão democrática;

h) a ausência de dispositivos que obedecem às diretrizes nacionais sobre contratações temporárias;

i) a falta de regulamentação adequada dos mecanismos de remoção e remanejamento;

j) a subvaloração da atividade de regência de classe (menor gratificação da carreira);

K) a fixação de horas-atividades em tempo menor que o previsto em lei;

m) a desobediência às diretrizes nacionais para a reformulação do plano.

III – que, por causa dessas e outras distorções, a categoria aprovou em assembleia posição contrária à tramitação da proposta;

CONVOCA:

     Todos os profissionais do magistério para participarem de um ATO EM DEFESA DA CARREIRA, no dia 23/11 (próxima quarta-feira) às 8h, em frente à Câmara Municipal, e, em seguida, da sessão da Câmara.

OLÍZIA ALVES DE MATOS SILVA

Presidenta -

1ª CONSOCIAL – VALPARAÍSO DE GOIÁS

Etapa Municipal da 1ª Consocial resultou em absoluto sucesso

     Presidida pela sindicalista professora Olízia Alves, a etapa municipal de Valparaíso – GO da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, realizada no dia 26 de outubro de 2011, foi a primeira no país convocada e realizada pela sociedade civil organizada. Os trabalhos foram coordenados pela Controladoria Geral da União – CGU. Iaci Castelo Branco e Meleni Krubnikni representantes da CGU, respectivamente, na área federal e no Estado coordenaram os trabalhos. Uma equipe do SEBRAE deu suporte ao evento, que também contou com a presença de Antônio José da Silva Barros, coordenador nacional da 1ª Consocial e da Secretaria de Combate à Corrupção da CGU. O Evento aconteceu no Clube Tijupá. Foram inscritos 84 delegados e delegadas. O fato negativo ficou por conta da ausência de representantes do Ministério Público e do Poder Executivo, ambos oficialmente informados e convidados a participar do evento.

     Pela manhã, foi proferida uma palestra abordando o tema "Experiências vividas e a necessidade do controle e acompanhamento social da gestão pública". Em seguida foi feita a apresentação da 1ª Consocial e dos pressupostos metodológicos do evento. Depois foi feita a divisão dos grupos para os debates sobre os quatro eixos temáticos da conferência quais sejam:



I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;

III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e

IV - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.



     No final dos debates, foram apresentadas cerca de 50 propostas, sendo que dessas foram eleitas 20 prioridades a serem encaminhadas para o debate na conferência estadual, que ocorrerá nos dias 1 e 2 de dezembro em Goiânia com a participação dos delegados eleitos nas conferências regionais e municipais realizadas no Estado de Goiás. A conferência de Valparaíso de Goiás elegeu 15 delegados titulares e 5 suplentes à conferência estadual.



Apresentação das propostas por eixo

Foram as seguintes as propostas que serão encaminhadas para o debate da etapa estadual:

I – criação de um fórum permanente de transparência e controle social pela sociedade civil;

II – vedação de vereadores na composição dos conselhos;

III – fim do voto fechado no Poder Legislativo;

IV - inserir como matéria curricular noções básicas de compreensão de transparência e controle social e de direito constitucional;

V – equiparação da corrupção a crime hediondo;

VI – verbas para a manutenção dos conselhos;

VII – defesa das competências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

VIII – constitucionalidade da lei da ficha limpa;

IX – capacitar a sociedade de maneira gratuita através de cursos e palestras;

X – financiamento exclusivamente público de campanha e fim do lobby;

XI – acesso aos cargos do TCM exclusivamente por concurso;

XII – vedar conselheiros prestadores de serviços/fornecedores/assessores;

XIII – orientação ao cidadão quanto à fiscalização do poder público;

XIV – que os conselhos vão às escolas para gerar nas crianças o conhecimento sobre os mecanismos de controle social;

XV – facilitar o acesso aos portais de transparência através de filtros eficientes e dinâmicos;

XVI – agilidade na apuração e na aplicação das sanções referentes aos atos de corrupção;

XVII – mecanismos legais para responsabilizar conselheiros (omissão/ação);

XVIII – substituir vagas de diretores de escolas nos conselhos do FUNDEB por docentes sem vínculos/benesses da administração;

XIX – fortalecimento da fiscalização da gestão pública pelos órgãos competentes;

XX – implementar a sala do conselho permanente em seus devidos órgãos com conselheiros liberados pela administração pública; obrigatoriedade de capacitação dos conselheiros; criação de uma controladoria municipal de transparência e controle social com autonomia própria; disponibilização de documentos que certifiquem a veracidade dos gastos e recolhimentos; disponibilização de informação de forma clara e de fácil entendimento. 





Votação das propostas



      As propostas assim colhidas até a realização da etapa nacional, que ocorrerá no Distrito Federal em maio de 2012, serão utilizadas na elaboração de proposições a serem encaminhadas ao Congresso Nacional para traçar a política nacional de combate à corrupção.

     Entidades convocadoras: Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso de Goiás – SINDSEPEMVAL; Instituto de Assistência Social Maria de Fátima – IASMF; Organização da Social Ambiental da Fauna e da Flora do Brasil – OSAFF.

     Entidades Parceiras: Jovens Unidos para o Desenvolvimento Cultural – JUDEC; Associação dos Moradores e Comerciantes do Céu Azul – ASMOCAM; Associação de Educação, Cultura, Formação Profissional, Exporte e Expressões Folclóricas de Valparaíso de Goiás – OS BANGUELA; Sociedade Beneficente Légua Boji – Buá – EIRA DE LÉGUA.

Votação para delegados etapa estadual



Delegados eleitos

Secretaria de Imprensa do SINDSEPEM/VAL