O Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso de Goiás – GO – SINDSEPEM/VAL, tendo em vista a possibilidade de a Câmara Municipal aprovar a tabela salarial do magistério ilegalmente alterada em 2010 com o fim de provar junto ao Ministério Público o suposto cumprimento da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério – PSPN e considerando:
I – que a Câmara, de maneira repentina, colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº 189/2011na última sexta-feira (18/11);
II - que, na próxima quarta-feira, dia 23 do corrente mês, há a possibilidade de aprovação do projeto como está, ou seja, com ilegalidades e retrocessos como:
a) a fixação de vencimentos por área de atuação, portanto, em desacordo com a legislação vigente;
b) a não implantação do PSPN para todos os profissionais do magistério;
c) o prazo para revisão da carreira maior que o previsto em lei;
d) o risco de comprometimento da aposentadoria especial;
e) a inserção de exigências que dificultam a concessão dos abonos de ponto;
f) a possibilidade de transposições ilegais de cargos;
g) a omissão do projeto em relação à gestão democrática;
h) a ausência de dispositivos que obedecem às diretrizes nacionais sobre contratações temporárias;
i) a falta de regulamentação adequada dos mecanismos de remoção e remanejamento;
j) a subvaloração da atividade de regência de classe (menor gratificação da carreira);
K) a fixação de horas-atividades em tempo menor que o previsto em lei;
m) a desobediência às diretrizes nacionais para a reformulação do plano.
III – que, por causa dessas e outras distorções, a categoria aprovou em assembleia posição contrária à tramitação da proposta;
CONVOCA:
Todos os profissionais do magistério para participarem de um ATO EM DEFESA DA CARREIRA, no dia 23/11 (próxima quarta-feira) às 8h, em frente à Câmara Municipal, e, em seguida, da sessão da Câmara.
OLÍZIA ALVES DE MATOS SILVA
Presidenta -
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